Odontologia Legal entre colegas

A sociedade brasileira, assim como todas, é reativa e sofre transformações consequentes à globalização. Atualmente, a mídia denuncia corrupção, inflação, desemprego e vários outros temas sociais que despertam a necessidade de uma tomada de posição quanto a possíveis desrespeitos cotidianos. Algumas dessas questões estão diretamente ligadas à ética e moral, palavras relacionadas aos “costumes e valores de uma sociedade”, sendo entendidos como bons ou ruins em conformidade com os valores do contexto em que estão inseridos.

Resguardado pelos direitos constitucionais adquiridos (CF, 1988)¹, atualmente o cidadão tem consciência de que pode utilizar-se dos instrumentos legais disponíveis para ser ressarcido em caso de danos e prejuízos, por meio das várias esferas: administrativa (CRO e CFO, CFM, OAB, por exemplo), cível (ação judicial, por exemplo, ação indenizatória por dano material, moral, estético), e esfera criminal (ação penal).

A rotina profissional do cirurgião-dentista com pacientes caracteriza-se por seus costumes ou “maus costumes”.  As diferenças entre um e outro profissional revelam-se proporcionalmente à qualidade da sua formação, atualização e empenho técnico, cuidado e atenção durante o exercício sua profissão paralelamente às normas ética, técnica e legal. À medida que sua prática se afasta dessas normas, o cirurgião-dentista fica exposto às infrações éticas e comprometimento, ou erro, no desempenho da técnica (Responsabilidade Ética e Civil do Cirurgião-Dentista), que poderão causar a insatisfação do seu paciente ou ensejar uma ação indenizatória.

No mercado de trabalho odontológico não há espaço para cirurgiões-dentistas desinformados. As normas odontológicas éticas, técnicas e legais não compactuam com profissionais que ignoram e não praticam a Odontologia conforme a “boa prática odontológica” (habilidade técnica e zelo, com respeito aos preceitos éticos – CEO, 2012)² e legais (Lei nº 8061, 1966³; CDC, 1990⁴; CC, 2002⁵; CF, 1988⁶) da profissão”.

A justiça é dinâmica, sofre alterações e adequações em prol dos anseios da sociedade. As leis e a doutrina são atualizadas por meio das jurisprudências produzidas junto aos tribunais. As jurisprudências que dizem respeito à Odontologia, junto aos Tribunais de Justiça dos estados do Paraná e São Paulo foram pesquisadas em meu Trabalho de Conclusão de Curso (TCC)⁷. A pesquisa demonstrou que no período apurado entre 1998 a 2012, nesses dois tribunais, as três especialidades odontológicas mais citadas em recursos na 2ª instância, em ações demandadas contra os cirurgiões-dentistas: Ortodontia, Prótese e Implantodontia. Todas essas especialidades se apresentam intimamente relacionadas à estética bucal. Ainda chamou a atenção, que em mais de 50% dos acórdãos prolatados pelos desembargadores foram favoráveis aos pacientes. A extensa literatura consultada nessa pesquisa inclui fundamentos da Odontologia (técnicos, éticos e legais) e também do Direito, os quais caminham juntos e devem ser respeitados no transcorrer das práticas odontológicas pelo profissional.

A maioria das ações judiciais relacionadas aos tratamentos odontológicos, demandada junto aos tribunais cíveis pelos pacientes, decorre de problemas com a técnica (planejamento, erro), ou insatisfações com os tratamentos odontológicos realizados pelo profissional, por informações incompletas ou falta de esclarecimentos prévios (Termo de Consentimento Informado/Termo de Consentimento Livre e Esclarecido). Esse tipo de ação pode ser movido somente contra o cirurgião-dentista (pessoa física/profissional liberal); contra este e também contra a clínica (pessoa jurídica solidária); contra os dois últimos e contra o convênio odontológico (plano de saúde odontológica, pessoa jurídica solidária).

Todo o cuidado e atenção do profissional no desempenho do seu trabalho se refletem em prol da prevenção de maus resultados clínicos e minimiza o risco inerente às atividades da saúde. Paralelamente, corrobora com a saúde bucal e geral do paciente, concorrendo para o aumento da sua autoestima (sorriso sadio e estética bucal estão diretamente relacionados à autoestima do indivíduo).

Quanto aos objetivos dos tratamentos odontológicos, os maus resultados ou intercorrências, estão previstos na literatura técnica odontológica: considerado fator álea (imprevisibilidade biológica do paciente). Porém é imprescindível a correta informação do paciente pelo cirurgião-dentista (CDC, 1990), documentada no prontuário odontológico (ficha de anamnese, planejamento proposto, exames complementares iniciais, termo de consentimento informado, evolução clínica) e assinada pelo paciente e/ou responsável. O cuidado com a documentação odontológica é fundamental para o respaldo do profissional.

Outro aspecto é a utilização de software odontológico para a administração do consultório ou clínica, que inclui controles de agenda, finanças e prontuário. Apesar da facilidade administrativa e financeira, é necessária a confecção (impressão em papel) de documentos com a assinatura do paciente e/ou responsável na forma física (descritivo do planejamento odontológico proposto pelo profissional e autorizado pelo paciente). Qualquer tratamento realizado, anotado em documento sem o consentimento expresso pelo paciente, mesmo que posteriormente impresso, a pedido do juízo em caso de litígio, por si só, é insuficiente para a defesa do profissional, frente aos questionamentos alegados pelo paciente.

Exames complementares prévios; cópias de documentos e planejamentos: receituários com prescrições medicamentosas, orientações ao paciente, devem ter cópias assinadas pelo paciente para posteriormente serem escaneadas e arquivadas digitalmente (importante gravar imagens em CD-R ou pen drive).

Causar prejuízo ou dano a outrem (paciente) requer reparação e/ou indenização – CC, 2002 – Arts. 186 e 927⁸.

Chamo a atenção dos leitores, que frente ao Código de Defesa do Consumidor, a parte hipossuficiente é o paciente, cabendo ao profissional comprovar documentalmente que agiu em conformidade com a práxis odontológica, se o Meritíssimo Juiz determinar a inversão do ônus da prova (carga probatória dinâmica). Para avaliar a responsabilização civil do cirurgião-dentista, em ação indenizatória, são analisados minuciosamente todos os documentos odontológicos anexados no processo (“prova do bom”, prova de que o profissional atuou com diligência, em conformidade com normas técnicas e éticas previstas na literatura). O ato profissional pode causar dano (por omissão ou ação), ou apresentar um resultado insatisfatório decorrente da culpa profissional, ou culpa do paciente (caso em que o paciente não atuou de acordo com as orientações do profissional, não cuidou, não tomou as medicações prescritas, por exemplo).

Em caso de ação cível, quando as partes solicitam a perícia técnica dentre as provas a serem produzidas, o entendimento do julgador será norteado pelas conclusões transcritas no laudo pericial, elaborado de maneira imparcial, embasado conforme os parâmetros aqui expostos.

Para que ocorra a indenização do paciente é necessária a comprovação documental (exames complementares, exame clínico pericial, documentos clínicos) dos elementos da Responsabilidade Civil do Cirurgião-Dentista: 1. Comprovação da existência de um “dano ou prejuízo”, confirmação do nexo causal (relação) entre o tratamento realizado e o resultado danoso (responsabilidade objetiva/pessoa jurídica); ou, 2. Comprovação do dano, da culpa profissional, e nexo causal (responsabilidade subjetiva).

Com o objetivo de ampliar as discussões sobre os vários interesses e temas relacionados, deixo em aberto o tema para a próxima edição, e aguardo sugestões e questões relacionadas às dúvidas dos leitores, fomentando esclarecimentos e informações sobre os temas afins.

Referências

1. Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988 (CF).
2. Brasil. Conselho Federal de Odontologia. CEO – CÓDIGO DE ÉTICA ODONTOLÓGICA – Aprovado pela Resolução CFO-118/2012, que revoga o Código de Ética Odontológica aprovado pela Resolução CFO-42, de 20.05.2003 (www.cfo.org.br).
3. Brasil. Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966 – Regula o exercício da Odontologia.
4. Rasil. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor. (CDC).
5. Brasil. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Novo Código Civil Brasileiro (CC).
6. Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988.
7. De Conti Handa, Arlete. Dano Estético Odontológico: o entendimento jurisprudencial nos tribunais de justiça dos estados do Paraná e São Paulo, no período de 1998 a 2012.
8. CC, 2002, Art. 186 – sobre o dano, e o dever de indenizar. Acesso em 21.03.16. Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=ARTS.+186+E+927+DO+NOVO+C%C3%93DIGO+CIVIL.

Arlete de Conti Handa
Cirurgiã-dentista. Especialista em Odontologia Legal. Especialista em Perícias Criminais. Membro da Conselho de Ética do CRO-PR. Perita Judicial no TJ-PR. Assistente Técnica em Ações Judiciais. Pós-graduada em Disfunção ATM e Dor Orofacial e em Acupuntura Médica.