Os cirurgiões-dentistas tinham até o dia 31 de outubro para enviar a D-SUP, no entanto, a data final agora será dia 30 de dezembro.
O Conselho Regional de Odontologia de São Paulo (CROSP) já havia enviado dois ofícios. Um para o Secretário Municipal de Finanças – SEFIN, Rogério Ceron, e outro para o Prefeito do Município de São Paulo, Fernando Haddad, relatando problemas na implementação da última versão do Sistema Eletrônico de entrega da D-SUP, e solicitando que a categoria fosse mantida no regime especial do Imposto Sobre Serviços (ISS).
As sociedades uniprofissionais de cirurgiões-dentistas vêm encontrando entraves com relação à mudança de critério jurídico, visto que as mesmas se revestiam de caráter de sociedade limitada, o que nunca foi impeditivo para a utilização do regime especial de recolhimento do ISS. No entanto, o sistema D-SUP conta com um “Questionário de Hipóteses de Desenquadramento”, o que, a partir da resposta da sociedade que adota “Limitada” ou “Ltda”, é reconduzido a uma página na qual o contribuinte deverá informar a receita bruta de serviços, mês a mês, referente aos últimos cinco anos, o que implica na mudança de critério jurídico.
O Conselho pede para que as sociedades sejam mantidas no regime especial do Imposto, que seja assegurado o respeito à segurança jurídica, e que a mudança de critério passe a valer somente para os lançamentos futuros.
Fonte: CROSP
